Guia de Compras

Política e Condições



 

POLÍTICA E CONDIÇÕES

 

PREÂMBULO

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site www.chafarica.pt, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus utilizadores. 

Com efeito, solicitamos que leia atentamente as condições e a política de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente está a consentir a sua vinculação às supra citadas condições.

Por isso, e caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página Web, www.chafarica.pt.

Estas condições podem ser futuramente alvo de alterações. Por isso, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as condições vigentes no momento de utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).

Estas condições são acordadas entre a Chafarica, representada para o efeito por CHF - Home Trends, Lda, com sede Rua de Santa Maria 29/31, 4800-443 Guimarães - Portugal, NIF  513 582 177, e qualquer Utilizador que deseje efetuar uma compra através da página web, www.chafarica.pt.

ARTIGO 1º

(ENCOMENDA)

1.     O utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, na página web, www.chafarica.pt.

2.     Para realizar a encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais.

3.     Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.

4.     Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação de Chafarica, da qual o utilizador será informado mediante correio eletrónico.

ARTIGO 2º

(DISPONIBILIDADE DO PRODUTO)

1.     Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

2.     A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados, será informada por Chafarica.

3.     No caso previsto no número anterior Chafarica, reembolsará o utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago, conforme o disposto no art. 19º do supra citado diploma.

4.     Chafarica, reserva o direito de retirar qualquer produto da página www.chafarica.pt, em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma.

5.     Chafarica, não se responsabiliza, perante o utilizador ou terceiro, por retirar qualquer produto da página www.chafarica.pt, bem como pela falta de disponibilidade do produto nos termos do número 1 e 3 da presente cláusula.

ARTIGO 3 º

(IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA)

Chafarica, não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados. 

ARTIGO 4º

(ENTREGA)

1.     Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após confirmação do pagamento.

2.     O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado por Chafarica, designadamente na ocorrência de circunstâncias excecionais, imprevistas, e dependendo da zona a efetuar a entrega.

3.     Chafarica, apenas procede ao envio da encomenda após liquidação do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.

ARTIGO 5º

(CUSTOS DA ENTREGA)

1.     A entrega das encomendas na loja Chafarica, na Rua de Santa Maria 29/31, 4800-443 Guimarães – Portugal,  é efectuada sem qualquer custo associado.

2.     O utilizador/cliente suportará os custos das entregas das encomendas no seu domicílio consoante o montante do (s) produto (s) encomendado (s) e consoante as seguintes zonas:

a)       Entrega em Portugal continental, no Arquipélago dos Açores ou no Arquipélago da Madeira, de produtos de montante igual ou inferior a € 500,00 (quinhentos euros) – portes de acordo com a tabela seguinte:

·         Igual ou inferior a 2 Kg – € 5,00  (cinco euros);

·         De 2 Kg a 5 Kg - € 7,00 (sete euros);

·         De 5 Kg a 10 Kg - € 10,00 (dez euros);

·         De 10 Kg a 15 Kg - € 15,00 (quinze euros);

·         De 15 Kg a 20 Kg - € 19,00 (dezanove euros);

·         De 20 Kg a 25 Kg - € 23,00 (vinte e três euros);

·         De 25 Kg a 30 Kg - € 27,00 (vinte e sete euros);

 b)       Entrega em Portugal continental, no Arquipélago dos Açores ou no Arquipélago da Madeira, de produtos de montante igual ou superior a € 500,00 (quinhentos euros) – portes grátis.

 c)        Entrega em Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Gibraltar, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Suiça e Vaticano, de produtos de montante igual ou inferior a € 2.000,00 (dois mil euros) – portes de acordo com a tabela seguinte:

·         Igual ou inferior a 1 Kg – € 10,00 (dez euros);

·         De 1 Kg a 2 Kg - € 16,00 (dezasseis euros);

·         De 2 Kg a 3 Kg - € 35,00 (trinta e cinco euros);

·         De 3 Kg a 4 Kg - € 37,00 (trinta e sete euros);

·         De 4 Kg a 5 Kg - € 41,00 (quarenta e um euros);

·         De 5 Kg a 10 Kg - € 56,00 (cinquenta e seis euros);

·         De 10 Kg a 20 Kg - € 87,00 (oitenta e sete euros);

·         De 20 Kg a 30 Kg - € 117,00 (cento e dezassete euros);

 d)       Entrega em Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Gibraltar, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Suiça e Vaticano, de produtos de montante igual ou superior a €2.000,00 (dois mil euros) – portes grátis.

 e)       Entrega em Angola, Cabo Verde, Republica Checa, Finlândia, Grã-Bretanha, Grécia, Moçambique, Federação Russa, São Tomé e Príncipe, Suécia e Turquia de produtos de montante igual ou inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros) – portes de acordo com a tabela seguinte:

·         Igual ou inferior a 1 Kg – € 17,00  (dezassete euros);

·         De 1 Kg a 2 Kg - € 25,00 (vinte e cinco euros);

·         De 2 Kg a 3 Kg - € 42,00 (quarenta e dois euros);

·         De 3 Kg a 4 Kg - € 46,00 (quarenta e seis euros);

·         De 4 Kg a 5 Kg - € 51,00 (cinqueta e um euros);

·         De 5 Kg a 10 Kg - € 74,00 (setenta e quatro euros);

·         De 10 Kg a 20 Kg - € 120,00 (cento e vinte euros);

·         De 20 Kg a 30 Kg - € 162,00 (cento e sessenta e dois euros);

f)        Entrega em Angola, Cabo Verde, Republica Checa, Finlândia, Grã-Bretanha, Grécia, Moçambique, Federação Russa, São Tomé e Príncipe, Suécia e Turquia, de produtos de montante igual ou superior a € 5.000,00 (cinco mil euros) – portes grátis

g)       Entrega em Argentina, Brasil, Canadá, Colômbia, Estados Unidos da América e México, de produtos de montante igual ou inferior a € 10.000,00 (dez mil euros) – portes de acordo com a tabela seguinte:

·         Igual ou inferior a 1 Kg – € 17,00  (dezassete euros);

·         De 1 Kg a 2 Kg - € 25,00 (vinte e cinco euros);

·         De 2 Kg a 3 Kg - € 58,00 (cinquenta e oito euros);

·         De 3 Kg a 4 Kg - € 68,00 (sessenta e oito euros);

·         De 4 Kg a 5 Kg - € 78,00 (setenta e oito euros);

·         De 5 Kg a 10 Kg - € 127,00 (cento e vinte e sete euros);

·         De 10 Kg a 20 Kg - € 220,00 (duzentos e vinte euros);

·         De 20 Kg a 30 Kg - € 310,00 (trezentos e dez euros);

h)       Entrega em Argentina, Brasil, Canadá, Colômbia, Estados Unidos da América e México, de produtos de montante igual ou superior a € 10.000,00 (dez mil euros) – portes grátis.

i)         Entrega em Resto do Mundo, de produtos de montante igual ou inferior a € 400,00 (quatrocentos euros) – portes de acordo com a tabela seguinte:

·         Igual ou inferior a 1 Kg – € 17,00  (dezassete euros);

·         De 1 Kg a 2 Kg - € 25,00 (vinte e cinco euros);

·         De 2 Kg a 3 Kg - € 84,00 (oitenta e quatro euros);

·         De 3 Kg a 4 Kg - € 102,00 (cento e dois euros);

·         De 4 Kg a 5 Kg - € 120,00 (cento e vinte euros);

·         De 5 Kg a 10 Kg - € 207,00 (duzentos e sete euros);

·         De 10 Kg a 20 Kg - € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros);

·         De 20 Kg a 30 Kg - € 535,00 (quinhentos e trinta e cinco euros);

j)         Entrega em Resto do Mundo, de produtos de montante igual ou superior a € 10.000,00 (dez mil euros) – portes grátis.

 3.     Os custos identificados no número dois da presente cláusula podem ser alterados por Chafarica.

ARTIGO 6º

(IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA)

1.     As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.

2.     No caso de impossibilidade do utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar com Chafarica.

3.     Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato será rescindido sem direito reembolso dos montantes pagos a título de preço e os custos de envio.

ARTIGO 7º

(PREÇO E PAGAMENTO)

1.     Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página Web www.chafarica.pt, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.

2.     Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura.

3.     A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor em Portugal.

4.     Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.

5.     Chafarica, declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página web.

6.     No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no site, devido a anomalias técnicas, será detetado.

7.     O utilizador/cliente será contactado para a aceitar ou cancelar a encomenda, no caso do preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página.

8.     Se o preço real do produto encomendado for inferior ao apresentado na página é devolvida a diferença entre o preço real e o preço pago.

9.     O utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:

a) Transferência bancária para:

 TITULAR : CHF - Home Trends,Lda;

 BANCO: Santander Totta, SA. ;

 NIB: 0018 0003 3984 1143 3020 88;

 IBAN: PT50 0018 0003 3984114302088;

SWIFT code: TOTAPTPL

b) PayPal.

10.  Se escolher o meio de pagamento previsto na alínea b) o preço e os custos de envio apenas serão debitados no final do ato da encomenda.

ARTIGO 8º

(TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS)

1.     Os riscos dos produtos estarão a cargo do utilizador/cliente a partir do momento da sua entrega.


ARTIGO 9º

(DIREITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOUÇÃO)

1.     De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o utilizador/cliente poderá desistir do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, com reembolso ao cliente do montante pago.

2.     Os custos de envio e de devolução estão a cargo do cliente.

3.     O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência.

4.     Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

5.     Os custos de devolução dos (s) produtos (s) são da responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que no caso de envio à cobrança determina a possibilidade de Chafarica cobrar as despesas em que possa incorrer.

6.     O direito de desistência do Contrato pelo utilizador/cliente nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.

7.     Após devolução, o produto será examinado por Chafarica, que verificará as condições do mesmo.

8.     Não será efetuado reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.

9.     A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível.

10.  A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente. 

ARTIGO 10º

(DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO)

1.     Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar de imediato Chafarica .

2.     Os custos inerentes à devolução do produto em desconformidade com as condições do contrato será assegurado por Chafarica.

3.     O produto recolhido nos termos da presente cláusula será examinado por Chafarica, que no caso de confirmação da desconformidade comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.

4.     A substituição do produto devolvido nos termos do presente artigo está condicionada à disponibilidade do mesmo.

5.     Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.

6.     Na eventualidade de não se confirmar qualquer desconformidade com as condições do contrato imputável à Chafarica, os custos mencionados no ponto 2 do presente artigo, ficarão a cargo do cliente.

7.     Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

ARTIGO 11º

(TROCAS)

Os produtos adquiridos através do site www.chafarica.pt, não podem ser trocados.

ARTIGO 12º

(RESPONSABILIDADE)

1.     Para todas as etapas de acesso ao site www.chafarica.pt, bem como do processo da encomenda, entrega e serviços posteriores, Chafarica, só possui uma obrigação de meios.

2.     Chafarica não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.

3.     Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site www.chafarica.pt com o máximo de exatidão possível.

4.     Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site www.chafarica.pt, Chafarica não será responsabilizada por esse facto.

5.     O disposto na presente cláusula não afetará os direitos legais do cliente de desistir do contrato.

ARTIGO 13º

(TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER)

1.     No cumprimento da lei portuguesa, relativa a proteção de dados pessoais, a informação ou os dados facultados pelo utilizador, serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.

2.     Ao utilizar o site www.chafarica.pt, o utilizador/cliente consente o tratamento da informação e dados referidos no número anterior e declara que toda a informação ou dados que indica são verdadeiros e correspondem à realidade.

3.     Os dados pessoais são para uso de CHF Home Trends, Lda, para ações de informação, divulgação e envios das encomendas.

4.     Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal basta enviar um email indicando o seu nome, apelido, morada e email para: geral@chafarica.pt.

5.     Não obstante CHF Home Trends, Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

 ARTIGO 14º

(VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS)

Chafarica não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador/cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.chafarica.pt , ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

ARTIGO 15º

(PROPRIEDADE INTELECTUAL)

1.     Todos os elementos do site www.chafarica.pt, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.

2.     O utilizador que disponha de um site pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à homepage do site www.chafarica.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização Chafarica .

3.     A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.

4.     Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.chafarica.pt, com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

5.     Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos nºs 3 e 4 da presente cláusula, mesmo tacitamente autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido de Chafarica.

ARTIGO 16º

(ACORDO TOTAL)

1.     As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

2.     Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita. 

ARTIGO 17º

(DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES)

1.     As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.

2.     O utilizador/cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.chafarica.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade;

3.     No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o utilizador/cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.

ARTIGO 18º

(DURAÇÃO)

1.     As presentes condições aplicam-se durante a duração dos serviços oferecidos por Chafarica.

2.     Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

ARTIGO 19º 

(LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO)

1.     Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

2.     Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao Tribunal Português competente.